Legislações

Ministério da Saúde
Portaria Nº 758, de 9 de abril de 2020 Define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.

Portaria Nº 467, de 20 de março de 2020 Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de coronavírus (COVID-19)

Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017 Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação Nº 3, de 28 de setembro de 2017 Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação Nº 2, de 28 de setembro de 2017 Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação Nº 1, de 28 de setembro de 2017 Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Portaria Nº 895, de 03 de abril 2017 Institui o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução Nº 225, de 02 de março de 2000 Estabelece que é vedado ao profissional de Enfermagem aceitar, praticar, cumprir ou executar prescrições medicamentosas/terapêuticas, oriundas de qualquer Profissional da Área de Saúde, através de rádio telefonia ou meios eletrônicos, onde não conste a assinatura dos mesmos.

Portaria Nº 2415, de 26 de março 1998 Estabelece requesitos para credenciamento de Unidades Hospitalares e criterios para realização de internação em regime de hospital-dia.

Resolução Nº 1841, de 02 de outubro de 1997 Determina que as instituições prestadoras de serviços de assistência médica no País deverão adotar nos seus Regimentos Internos do Corpo Clínico as diretrizes gerais abaixo relacionadas.

Resolução Nº 140, de 20 de outubro 1994 Censura a cobrança direta a pacientes atendidos em hospitais vinculados ao SUS, a título de remuneração do ato anestésico.

Resolução Nº 1363, de 22 de março de 1993 Normatiza o trabalho do anestesista. REVOGA A RESOLUÇÃO CFM Nº 851, DE 4/9/78.

Resolução Nº 1352, de 28 de janeiro 1992 Permite ao profissional médico assumir a responsabilidade, seja como Diretor Técnico, seja como Diretor Clínico, em no máximo 2 (duas) instituições prestadoras de serviços médico, ai incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

CFM
CFM Nº 2.272/2020 Revoga a Resolução CFM nº1.950/2010, publicada no DOU de 7 de julho de 2010, seção I, p.132,e estabelece critérios quanto à atuação de médicos na área craniomaxilofacial, à luz da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.

CFM Nº 2.221/2018 Homologa a Portaria CME nº 1/2018, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.

CFM Nº 2.217/2018 Aprova o Código de Ética Médica

CFM Nº 2.178/2017 Regulamenta o funcionamento de aplicativos que oferecem consulta médica em domicílio

CFM N° 2.174/2017 Dispõe sobre a prática do ato anestésico (inclusive a consulta pré-anestésica) e revoga a Resolução CFM nº 1.802/2006

CFM Nº 2.056/2013 Disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. Trata também dos roteiros de anamnese a serem adotados em todo o Brasil, inclusive nos estabelecimentos de ensino médico, bem como os roteiros para perícias médicas e a organização do prontuário de pacientes assistidos em ambientes de trabalho dos médicos.

CFM Nº 1.974/2011 Estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria.

CFM Nº 1.886/2008 Dispõe sobre as "Normas Mínimas para o funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência”.

CFM N° 1.766/2005 Estabelece normas seguras para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, definindo indicações, procedimentos aceitos e equipe.

CFM Nº 1.720/2004 Estabelece os critérios para a realização de debridamentos e curativos cirúrgicos, sob anestesia geral ou sedação, em pacientes queimados.

CFM Nº 1.670/2003 Sedação profunda só pode ser realizada por médicos qualificados e em ambientes que ofereçam condições seguras para sua realização, ficando os cuidados do paciente a cargo do médico que não esteja realizando o procedimento que exige sedação.

CFM Nº 1.666/2003 Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 1.634/2002, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina - CFM, a Associação Médica Brasileira - AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.

CFM Nº 1.643/2002 Define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina.

CFM Nº 1.627/2001 Define o ato profissional de médico como todo procedimento técnico-profissional praticado por médico legalmente habilitado. (D.O.U.; Poder Executivo, n. 219, 16 nov. 2001. Seção 1).

CFM Nº 1.355/1992 Estabelece parâmetro mínimo de segurança para concentração de oxigênio utilizado em hospitais. (DOU, Seção I, de 11-09-92, p. 12.648).

ANVISA
RDC Nº 386, de 15 de maio de 2020 Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para obtenção da Anuência Excepcional para Fabricação, Comercialização e Doação de Equipamentos de Suporte Respiratório Emergencial e Transitório do tipo “Ambu Automatizado”

Alerta 3240/2020 Getinge do Brasil Equipamentos Médicos Ltda - Sistema de Anestesia - Uso Off Label do Equipamento de Anestesia na pandemia de Covid-19.

IN Nº 58, de 20 de dezembro de 2019 "Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou intervencionista, e dá outras providências."

IN Nº 49, de 22 de novembro de 2019 Aprova a lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.

Alerta 2285/2017 GE - Sistema de Anestesia Carestation – Possibilidade de re-inalação de gases que pode resultar em elevados níveis de CO2 inspirados.

Alerta 2141/2017 GE - Sistema de Anestesia e Equipamento de Anestesia – Potencial risco ao paciente, em procedimentos de manuseio do produto

Alerta 2055/2017 Maquet - Sistema de anestesia - O sistema FLOW-i não pode ser iniciado ou se em uso, interrompe a ventilação

RDC Nº 13, de 28 de março de 2014 Regulamenta a prestação de serviços de saúde em eventos de massa de interesse nacional e dá outras providências.

RDC Nº 6, de 1º de março de 2013 Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.

RDC Nº 15, de 15 de março de 2012 Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.

RDC Nº 63, de 25 de novembro de 2011 Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

RDC Nº 4, de 4 de fevereiro de 2011 Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para os equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão.

RDC Nº 3, de 4 de fevereiro de 2011 Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.

RDC Nº 7, de 24 de fevereiro de 2010 Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.

IN Nº 4, de 24 de fevereiro de 2010 Dispõe sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva.

RDC Nº 36, de 3 de junho de 2008 Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.

RDC Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.