Plantões em UTI de COVID-19 por Anestesiologistas

 

Plantões em UTI de COVID-19 por Anestesiologistas


No contexto atual da pandemia global pelo Covid-19, diversos médicos anestesiologistas estão sendo demandados a trabalhar em plantões de terapia intensiva (UTIs e UTIs COVID). Em tal situação, podem surgir algumas dúvidas sobre a obrigatoriedade de realizarem tais plantões. Tecemos abaixo algumas considerações que devem ser levadas em conta sobre esse importante tema.

É certo que todos os médicos devem submeter-se às disposições da legislação vigente, além de obedecer às atribuições inerentes à sua profissão. Neste sentido, o Juramento de Hipócrates, tradicionalmente efetuado pelos médicos em sua formatura, no qual juram praticar a medicina, assim dispõe:

Prometo solenemente consagrar a minha vida ao serviço da Humanidade.
Darei aos meus Mestres o respeito e o reconhecimento que lhes são devidos.
Exercerei a minha arte com consciência e dignidade.
A Saúde do meu Doente será a minha primeira preocupação.
Mesmo após a morte do doente respeitarei os segredos que me tiver confiado.
Manterei por todos os meios ao meu alcance, a honra e as nobres tradições da profissão médica.
Os meus Colegas serão meus irmãos.
Não permitirei que considerações de religião, nacionalidade, raça, partido político, ou posição social se interponham entre o meu dever e o meu Doente.
Guardarei respeito absoluto pela Vida Humana desde o seu início, mesmo sob ameaça e não farei uso dos meus conhecimentos Médicos contra as leis da Humanidade.
Faço estas promessas solenemente, livremente e sob a minha honra.” (grifos nossos)


No campo da legislação federal, a Lei n.º 12.842/13, ao dispor sobre o exercício da medicina, afirma que o objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. De acordo com o artigo 4.º de referida Lei, são atividades privativas dos médicos, dentre outras: (a) indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; (b) indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias; (c) intubação traqueal; (d) coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal; e (e) execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral.


O Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 2.217/2018, afirma serem princípios fundamentais para o exercício da medicina: “I - A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza; II - O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional. (...). No Capítulo sobre Responsabilidade Profissional, dentre as vedações contidas, estão as seguintes: “Art. 7º Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria”. “Art. 21 Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente.”


A seu turno, estamos vivendo uma situação extraordinária de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020 e declarada pela Portaria nº 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, além do Decreto Legislativo nº 6/2020.


Neste sentido, o Ministério da Saúde, considerando a necessidade de mobilização da força de trabalho em saúde para a atuação serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial, instituiu, por meio da Portaria n.º 639, de 31 de março de 2020, a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo - Profissionais da Saúde", com objetivo de capacitar profissionais da área de saúde nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o enfrentamento da Convid-19. Por tal Ação Estratégica, foi criado um cadastro geral de profissionais da área da saúde habilitados para atuar em território nacional, que poderá ser consultado pelos entes federados, em caso de necessidade, para orientar suas ações de enfrentamento à COVID-19.


Como vemos, se outros profissionais da saúde podem ser chamados para enfrentar à COVID-19, os médicos, dentre eles, anestesiologistas, cuja função primordial é zelar pela saúde do ser humano, certamente estão capacitados para isso.


Especificamente com relação às unidades de terapia intensiva, a exposição de motivos da Resolução CFM 2271/2020 , diz o seguinte: A UTI é um setor hospitalar de alta complexidade, onde se agregam recursos humanos e materiais para realizar suporte avançado de vida em situações críticas, cujo objetivo é reverter os quadros clínicos graves e propiciar o restabelecimento da condição de saúde do paciente crítico, devendo essas unidades ser definidas na sua complexidade e determinando a responsabilidade médica.


O art. 3.º e o Anexo 2 de tal Resolução, determinam a habilitação, as atribuições e responsabilidades éticas da equipe médica da UTI/UCI, composta por: médico coordenador-geral (responsável técnico), médico diarista (de rotina ou horizontal) e médico plantonista (vertical). De acordo com o Anexo 2, são habilitações do médico plantonista de UTI/UCI:


“1.3.1. Habilitação do médico plantonista de UTI/UCI
O médico plantonista é responsável pelo atendimento integral na UTI diuturnamente, presente na área física da UTI e responsável pela implantação do plano e planejamento terapêuticos, assim como pelo atendimento das intercorrências, com medidas e cuidados necessários para resolver e prevenir eventos adversos ou que coloquem em risco a integridade dos pacientes, sendo obrigatório, no mínimo, 1 (um) médico para cada 10 (dez) leitos ou fração, em cada turno.
Recomenda-se que os médicos preferencialmente tenham título de especialista em medicina intensiva para atuar em UTI adulto. Alternativamente, recomenda-se que tenham concluído um programa de residência médica em área básica ou que tenham ao menos 2 anos de experiência clínica e, nesses casos, apresentem no mínimo três certificações atualizadas entre as descritas a seguir: a) suporte avançado de vida em cardiologia; b) fundamentos em medicina intensiva; c) via aérea difícil; d) ventilação mecânica; e) suporte do doente neurológico grave. (...)


A Resolução CFM 2149/16, homologa a Portaria CME nº 02/2016, que aprova a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades. A Portaria CME nº 02/2016 reconhece a Anestesiologia como especialidade médica, cuja titulação é adquirida na seguinte forma:


Título de especialista em ANESTESIOLOGIA Formação: 3 anos
CNRM: Programa de Residência Médica em Anestesiologia
AMB: Concurso do Convênio AMB/Sociedade Brasileira de Anestesiologia


Dentre as matérias teóricas e práticas de abrangência para obtenção da titulação de Anestesiologista, segundo o programa da SBA/MEC, temos:


Ponto 5 – Vias Aéreas
5.1. Anatomia; 5.2. Avaliação; 5.3. Algoritmos; 5.4. Anestesia da Via Aérea; 5.5. Técnicas para Abordagem da Via Aérea; 5.5.1. Posicionamento; 5.5.2. Intubação Traqueal: Oral e Nasal; 5.5.3. Intubação Retrógrada; 5.5.4. Intubação às Cegas; 5.5.5. Fibroscopia; 5.5.6. Acesso Cirúrgico; 5.6. Equipamentos; 5.6.1. Laringoscópios e Lâminas; 5.6.2. Cânulas e Sondas Trocadoras; 5.6.3. Dispositivos Supraglóticos; 5.6.4. Estiletes Luminosos; 5.7. Particularidades da Via Aérea: Pediatria, Gestante e Trauma

Ponto 16 – Parada Cardíaca e Reanimação
16.1. Conceito de Parada Cardiorrespiratória; 16.2. Causas e Diagnóstico Diferencial; 16.3. Suporte Básico à Vida; 16.4. Suporte Avançado à Vida: Equipamentos, Fármacos, Massagem Cardíaca, Desfibrilação, Marca-passos Artificiais; 16.5. Organização Pré-hospitalar e Hospitalar (Comunicação, Sistema de Prevenção, Treinamento de Pessoal, Material de Reanimação).; 16.6. Transporte e Cuidados Pós-reanimação; 16.7. Conceito e Diagnóstico de Morte Clínica e Cerebral. Aspectos Médico-legais; 16.8. Reanimação do Recém-nascido e da Criança; 16.9. Reanimação em Situações Especiais: Obstetrícia, Afogamento e Eletrocussão; 16.10. Reanimação do Paciente Anestesiado

Ponto 21 – Monitorização
21.1. Uso Clínico da Monitorização; 21.1.1. Cardiovascular; 21.1.2. Respiratória; 21.1.3. Da Temperatura Corporal; 21.1.4. Do Sistema Nervoso Central e Periférico

Ponto 43 – Anestesia para Neurocirurgia
43.1. Fisiologia Intracraniana. Edema Cerebral. Controle da Pressão Intracraniana; 43.2. Farmacologia dos Principais Fármacos Utilizados em Anestesia sobre o SNC; 43.3. Monitorização, Posicionamento, Técnicas Anestésicas e Complicações; 43.4. Anestesia para Procedimentos Supra e Infratentoriais; 43.5. Anestesia para Cirurgia Estereotáxica; 43.6. Anestesia para Neurocirurgia Pediátrica; 43.7. Anestesia para Procedimentos no Laboratório de Hemodinâmica; 43.8. Anestesia para Cirurgia da Hipófise; 43.9. Anestesia para Procedimentos Neurofuncionais; 43.10. Proteção Cerebral

Ponto 52 – Suporte Ventilatório
52.1. Técnicas. Indicações, Repercussões e Complicações;52.2. Ventiladores

Ponto 45 – Choque
45.1. Conceito; 45.2. Classificação; 45.3. Fisiopatologia; 45.4. Monitorização; 45.5. Tratamento; 45.6. Síndrome da Resposta Inflamatória Sistêmica; 45.7. Síndrome da Falência de Múltiplos Órgãos; 45.7.1. Mecanismos 45.7.2. Tratamento


Finalmente, e ainda com relação ao tema, a Resolução CFM n.º 2.147/2016, que “Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos”, em seu Anexo, prevê no Capítulo II – DOS DEVERES DA DIREÇÃO TÉCNICA – como deveres do diretor técnico, dentre outros:


§ 3º São deveres do diretor técnico:
(...)
II) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à pratica medica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em beneficio da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;
(...)
V) Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento da Resolução CFM n.º 2.056, de 20 de setembro de 2013 (que versa sobre regramento da fiscalização hospitalar);
VI) Tomar providencias para solucionar a ausência de plantonistas;
(...)
VIII) Assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito aos serviços de manutenção predial;
IX) Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer natureza seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição; (...)”


Assim, o anestesiologista possui a formação e qualificação abrangente para no mínimo atuar como plantonista em UTI.


Na situação emergencial e extraordinária que nos encontramos, em que se requer a proteção do bem jurídico maior “vida” e da saúde coletiva, entendemos, diante de todo o exposto nos parágrafos acima que, independentemente do regime de contratação do anestesiologista no hospital, público ou particular, e das atribuições ou funções que lhe foram originalmente designadas, pode-se admitir que tais profissionais sejam designados para desempenhar, de modo temporário e em caráter de urgência, atividades distintas do cargo ou emprego para o qual foram nomeados, no caso, plantões de terapia intensiva, eis que possuam habilitação específica para exercer tal mister.