Reunimos a legislação, as portarias, as resoluções e as diretrizes sanitárias que regulam a atividade médica no Brasil, em nível federal e estadual.
- Portaria Nº 758, de 9 de abril de 2020: define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS.
- Portaria Nº 467, de 20 de março de 2020: dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de coronavírus (COVID-19).
- Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
- Portaria de Consolidação Nº 3, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
- Portaria de Consolidação Nº 2, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
- Portaria de Consolidação Nº 1, de 28 de setembro de 2017: consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
- Portaria Nº 895, de 03 de abril de 2017: institui o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave, com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Resolução Nº 225, de 02 de março de 2000: estabelece que é vedado ao profissional de Enfermagem aceitar, praticar, cumprir ou executar prescrições medicamentosas e terapêuticas, oriundas de qualquer profissional da área de saúde, através de rádio telefonia ou meios eletrônicos, onde não conste a assinatura dos mesmos.
- Portaria Nº 2415, de 26 de março de 1998: estabelece requisitos para credenciamento de unidades hospitalares e critérios para realização de internação em regime de hospital-dia.
- Resolução Nº 1841, de 02 de outubro de 1997: determina que as instituições prestadoras de serviços de assistência médica no País deverão adotar nos seus regimentos internos do corpo clínico as diretrizes gerais.
- Resolução Nº 140, de 20 de outubro de 1994: censura a cobrança direta a pacientes atendidos em hospitais vinculados ao SUS, a título de remuneração do ato anestésico.
- Resolução Nº 1363, de 22 de março de 1993: normatiza o trabalho do anestesista. Revoga a Resolução CFM nº 851, de 4/9/78.
- Resolução Nº 1352, de 28 de janeiro de 1992: permite ao profissional médico assumir a responsabilidade, seja como Diretor Técnico, seja como Diretor Clínico, em no máximo 2 (duas) instituições prestadoras de serviços médicos, aí incluídas as instituições públicas e privadas, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.
Conselho Federal de Medicina (CFM)
- Resolução CFM Nº 2.272/2020: revoga a Resolução CFM nº 1.950/2010 e estabelece critérios quanto à atuação de médicos na área craniomaxilofacial, à luz da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
- Resolução CFM Nº 2.221/2018: homologa a Portaria CME nº 1/2018, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.
- Resolução CFM Nº 2.217/2018: aprova o Código de Ética Médica.
- Resolução CFM Nº 2.178/2017: regulamenta o funcionamento de aplicativos que oferecem consulta médica em domicílio.
- Resolução CFM Nº 2.174/2017: dispõe sobre a prática do ato anestésico, inclusive as obrigatoriedades legais da consulta pré-anestésica, e revoga a Resolução CFM nº 1.802/2006.
- Resolução CFM Nº 2.056/2013: disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles inadequados. Trata também da organização do prontuário e do prontuário em ambientes de ensino médico.
- Resolução CFM Nº 1.974/2011: estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à propaganda médica.
- Resolução CFM Nº 1.886/2008: dispõe sobre as normas mínimas para o funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência.
- Resolução CFM Nº 1.766/2005: estabelece normas seguras para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, definindo indicações, procedimentos aceitos e composição de equipe multidisciplinar.
- Resolução CFM Nº 1.720/2004: estabelece os critérios para a realização de debridamentos e curativos cirúrgicos, sob anestesia geral ou sedação, em pacientes queimados.
- Resolução CFM Nº 1.670/2003: a sedação profunda só pode ser realizada por médicos qualificados e em ambientes que ofereçam condições seguras para sua realização, ficando os cuidados do paciente a cargo do médico que não esteja realizando o procedimento cirúrgico concomitante.
- Resolução CFM Nº 1.666/2003: dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 1.634/2002, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o CFM, a AMB e a CNRM.
- Resolução CFM Nº 1.643/2002: define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina.
- Resolução CFM Nº 1.627/2001: define o ato profissional de médico como todo procedimento técnico-profissional praticado por médico legalmente habilitado.
- Resolução CFM Nº 1.355/1992: estabelece parâmetro mínimo de segurança para concentração de oxigênio utilizado em hospitais.
CREMESP e matriz de competências
- Resolução Nº 11, CNRM/2019: dispõe sobre a matriz de competências dos Programas de Residência Médica em Anestesiologia no Brasil.
- Portaria Nº 756, SMS/2015: institui os Hospitais Dia da Rede Hora Certa da Secretaria Municipal de Saúde no âmbito da Rede de Atenção à Saúde da cidade de São Paulo.
- Lei Federal Nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico): dispõe sobre o exercício da Medicina.
- Lei Municipal Nº 15.894/2013: institui o Plano Municipal para a Humanização do Parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes da cidade de São Paulo, e dá outras providências.
- Resolução Nº 2, SS-SP/2006: aprova norma técnica que disciplina as exigências para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam procedimentos médico-cirúrgicos de curta permanência institucional no âmbito do Estado de São Paulo.
- Lei Estadual Nº 10.241/1999 (Lei Mário Covas): dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado de São Paulo.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
- RDC ANVISA Nº 386, de 15 de maio de 2020: define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para obtenção da Anuência Excepcional para fabricação, comercialização e doação de equipamentos de suporte respiratório emergencial e transitório do tipo Ambu Automatizado.
- Alerta ANVISA 3240/2020: Getinge do Brasil Equipamentos Médicos Ltda, sistema de anestesia: uso off label do equipamento de anestesia na pandemia de COVID-19.
- Instrução Normativa IN Nº 58, de 20 de dezembro de 2019: dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de ultrassom diagnóstico ou intervencionista.
- Instrução Normativa IN Nº 49, de 22 de novembro de 2019: aprova a lista de normas técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária.
- Alerta ANVISA 2285/2017: GE, sistema de anestesia Carestation: possibilidade de reinalação de gases, que pode resultar em elevados níveis de CO2 inspirados.
- Alerta ANVISA 2141/2017: GE, sistema de anestesia e equipamento de anestesia: potencial risco ao paciente em procedimentos de manuseio do produto.
- Alerta ANVISA 2055/2017: Maquet, sistema de anestesia: o sistema FLOW-i não pode ser iniciado ou, se em uso, interrompe a ventilação.
- RDC ANVISA Nº 13, de 28 de março de 2014: regulamenta a prestação de serviços de saúde em eventos de massa de interesse nacional.
- RDC ANVISA Nº 6, de 1º de março de 2013: dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.
- RDC ANVISA Nº 15, de 15 de março de 2012: dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde.
- RDC ANVISA Nº 63, de 25 de novembro de 2011: dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
- RDC ANVISA Nº 4, de 4 de fevereiro de 2011: estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para os equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão.
- RDC ANVISA Nº 3, de 4 de fevereiro de 2011: estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único.
- RDC ANVISA Nº 7, de 24 de fevereiro de 2010: dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva.
- Instrução Normativa IN Nº 4, de 24 de fevereiro de 2010: dispõe sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva.
- RDC ANVISA Nº 36, de 3 de junho de 2008: dispõe sobre regulamento técnico para funcionamento dos serviços de atenção obstétrica e neonatal.
- RDC ANVISA Nº 50, de 21 de fevereiro de 2002: dispõe sobre o regulamento técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
